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  Decreto 1.363/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 4° E 5º DO DECRETO Nº 6891, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/07/2017

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto6.891/2015 18/11/2015Alteraarts. 4º e 5º

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