Ementa: REGULAMENTA O § 8º DO ARTIGO 437 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.833/2011, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.487/2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/09/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.487/2016 04/04/2016Menciona
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011RegulamentaParágrafo 8º do Art. 437
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArt. 470; Art.460
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaArt. 72, inciso V

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.