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  Decreto 8.405/2016 ATO ORIGINAL

Ementa:  ALTERA OS INCISOS I E IV DO ARTIGO 2° DO DECRETO Nº 3031/2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/2016

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V
Decreto3.031/2013 21/08/2013AlteraIncisos I e IV do Art. 2º

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