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  Decreto 8.445/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO O DECRETO Nº 7804, DE 7 DE JUNHO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2016

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Decreto7.804/2016 07/06/2016Torna sem efeito
Decreto7.804/2016 07/06/2016Torna sem efeito
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V

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