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  Decreto 8.494/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS TEMPORÁRIAS PARA CONTENÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2016

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V

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