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  Decreto 5.836/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS TEMPORÁRIAS PARA CONTENÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto8.483/2016 07/12/2016Menciona
Decreto8.483/2016 07/12/2016Menciona
Decreto6.474/2015 07/08/2015Menciona

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