Ementa: SUSPENDE POR TEMPO INDETERMINADO A SUBSTITUIÇÃO DE FÉRIAS DE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2016

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Decreto5.836/2015 20/03/2015Menciona
Decreto5.836/2015 20/03/2015Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaArt. 72, inciso V

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