Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DA SERRA E A EXECUÇÃO REGULAR DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/09/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaLei Orgânica dos Municípios
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaLei Orgânica dos Municípios

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.662/2016 04/05/2016Menciona
Decreto6.886/2015 17/11/2015MencionaArt 53 ( 2 vezes)
Decreto6.211/2012 12/01/2012MencionaArt. 254; Art. 2º, Parágrafo 1º
Decreto5.770/2015 13/03/2015MencionaArt 295, inciso XI
Lei Ordinária4.957/2018 20/12/2018Alteraarts. 250 a 255; arts. 257 a 365; art. 267; art. 269 e art 270; arts. 273 a 275; arts. 277 a 284; arts 287 a 293; arts 295 a 298; arts 300 a 302-A; seção III a seção XII
Lei Ordinária4.957/2018 20/12/2018Incluianexo único
Lei Ordinária4.786/2018 21/05/2018Menciona
Decreto4.560/2023 12/05/2023Menciona
Lei Ordinária4.429/2015 01/01/2015AlteraSeção V do cápitulo V; Art. 236; Art. 335
Lei Ordinária4.429/2015 01/01/2015IncluiArt. 236-A; Art. 236-B
Lei Ordinária4.385/2015 01/01/2015AlteraArt. 285
Lei Ordinária4.308/2014 01/01/2014AlteraParágrafo único do art. 254; art. 255
Decreto4.308/2014 23/05/2014AlteraParágrafo único do art. 254; art. 255
Decreto4.118/2014 14/04/2014Alteracaput e os §§ 1º ao 4º do art. 236
Decreto4.118/2014 14/04/2014Revoga§ 5º do art. 236
Lei Ordinária4.118/2014 01/01/2014Alteracaput e os §§ 1º ao 4º do art. 236
Lei Ordinária4.118/2014 01/01/2014Revoga§ 5º do art. 236
Lei Ordinária3.819/2012 01/01/2012AlteraINCISO I, Art. 206
Lei Ordinária3.541/2010 01/01/2010Alteraart. 265; art.290; art. 295;
Lei Ordinária3.541/2010 01/01/2010Menciona
Decreto3.280/2018 23/11/2018MencionaArt. 339; Criação do Código de Postura; Art. 262
Decreto3.178/2018 19/10/2018Menciona
Lei Ordinária2.637/2003 30/10/2003ExcluiAlínea "h", do art. 265; "e" do art. 269
Decreto2.636/2018 14/05/2018MencionaArt. 259
Lei Ordinária2.564/2002 10/12/2002MencionaArt. 307 e seus parágrafos
Decreto2.372/2018 16/03/2018MencionaInciso XI do Art. 295
Lei Ordinária2.243/2000 13/07/2000MencionaArt. 65, III; Art. 307 e seus parágrafos
Lei Ordinária2.230/1999 01/12/1999MencionaCÓDIGO DE POSTURA
Lei Ordinária2.152/1998 01/01/1998AlteraArtigos 289, 290, 295 e 335

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