Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS REMANESCENTES DA CHÁCARA “A-41” DO SETOR “D” E OS LOTES 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 E 36 DA QUADRA V, SETOR “D”, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JACARAÍPE, BAIRRO RESIDENCIAL JACARAÍPE, DISTRITO DE NOVA ALMEIDA.