Ementa: ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRA.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 01/01/1990MencionaLEI ORGÂNICA
Lei Ordinária00/1990 01/01/1990MencionaLEI ORGÂNICA
Lei Ordinária1.064/1986 01/01/1986Revoga Totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto7.578/2016 19/04/2016MencionaAnexo I
Decreto6.488/2015 14/08/2015MencionaArt 32 , inciso I e art 33
Lei Ordinária4.671/2017 13/07/2017IncluiArt. 76-A
Lei Ordinária4.671/2017 13/07/2017AlteraCaput do art. 77
Lei Ordinária4.671/2017 13/07/2017RevogaArt. 18-A
Lei Ordinária4.383/2015 01/01/2015RevogaAlínea f do inciso II do art. 45
Lei Ordinária4.009/2013 28/01/2013AlteraArt. 76
Lei Ordinária4.009/2013 28/01/2013MencionaInciso II do art. 37; art. 76
Lei Ordinária4.009/2013 28/01/2013RevogaInciso II do art. 75
Lei Ordinária3.881/2012 05/04/2012Alterapercentual alterado
Lei Ordinária3.845/2012 26/03/2012Alteraanexo I
Lei Ordinária3.843/2012 26/03/2012Alteraart. 1º; Art. 28; “caput” do art. 30; art. 40; “caput” do art. 70; art.76; anexo I
Lei Ordinária3.512/2009 29/12/2009Menciona
Lei Ordinária3.461/2009 01/01/2009AlteraAnexo I
Lei Ordinária3.310/2008 02/12/2008Menciona
Lei Ordinária3.234/2008 01/01/2008AlteraArt. 70
Lei Ordinária3.185/2008 01/01/2008AlteraENUNCIADO DO CAPÍTULO IV E OS ARTIGOS 34, 48 E 54
Lei Ordinária3.170/2007 11/12/2007Menciona
Lei Ordinária3.108/2007 01/01/2007Alteraartigo 77
Lei Ordinária3.108/2007 01/01/2007Alteraanexo I
Lei Ordinária3.048/2006 01/01/2006Menciona
Lei Ordinária2.916/2005 21/12/2005Menciona
Lei Ordinária2.361/2001 07/02/2001Mencionaart. 50 e 51
Lei Ordinária2.253/1999 28/12/1999Revogaart. 50 e 51

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.