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  Decreto 6.877/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ARTIGO 347 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.833/2011 - CTM E OS ARTIGOS 1º AO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.398/2015, SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011RegulamentaArt 347
Decreto8.163/2016 16/08/2016Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.512/2018 17/04/2018Menciona
Decreto2.512/2018 17/04/2018Menciona
Decreto8.185/2016 25/08/2016Menciona
Decreto8.185/2016 25/08/2016Menciona
Decreto8.163/2016 16/08/2016AlteraRedação do inciso VII do Art.4º
Decreto8.163/2016 16/08/2016IncluiParágrafo único do Art. 4º
Decreto8.163/2016 16/08/2016AlteraInciso V do Art. 8º
Decreto8.163/2016 16/08/2016IncluiInciso X no parágrafo 2º do Art. 17
Decreto8.163/2016 16/08/2016IncluiInciso VI no Art. 19
Decreto8.163/2016 16/08/2016AlteraRedação do Art. 20
Decreto8.163/2016 16/08/2016RevogaParágrafo 2º do Art. 15

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