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Decreto 8.163/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS NºS 6877/2015 E 7051/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 16/08/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	6.877/2015	12/11/2015	Revoga	Parágrafo 2º do Art. 15
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	Menciona	Art. 72, inciso V
Decreto	6.877/2015	12/11/2015	Inclui	Parágrafo único do Art. 4º
Decreto	6.877/2015	12/11/2015	Inclui	Inciso X no parágrafo 2º do Art. 17
Decreto	6.877/2015	12/11/2015	Inclui	Inciso VI no Art. 19
Decreto	7.051/2016	13/01/2016	Altera	Parágrafo 3º do Art. 3º
Decreto	6.877/2015	12/11/2015	Altera	Redação do inciso VII do Art.4º
Decreto	6.877/2015	12/11/2015	Altera	Inciso V do Art. 8º
Decreto	6.877/2015	12/11/2015	Altera	Redação do Art. 20

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Decreto	7.051/2016	13/01/2016	Menciona
Decreto	7.051/2016	13/01/2016	Menciona
Decreto	6.877/2015	12/11/2015	Menciona

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