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Decreto 7.051/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: NORMATIZA AS AÇÕES DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, DISCIPLINA A LEI MUNICIPAL Nº 2.405/2001, SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Data do Ato: 13/01/2016

Temas

AGENTES PÚBLICOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.405/2001	03/08/2001	Regulamenta
Lei Ordinária	2.405/2001	03/08/2001	Regulamenta
Decreto	8.163/2016	16/08/2016	Menciona
Decreto	8.163/2016	16/08/2016	Menciona
Lei Ordinária	4.427/2015	06/10/2015	Menciona	Art. 1º
Lei Ordinária	4.427/2015	06/10/2015	Menciona	Art. 12
Lei Ordinária	3.833/2011	28/12/2011	Menciona	Art. 3º
Lei Ordinária	2.405/2001	03/08/2001	Menciona	Art. 29
Lei Ordinária	2.405/2001	03/08/2001	Menciona	Anexo IV
Lei Ordinária	2.405/2001	03/08/2001	Menciona	Anexo II, e IV
Lei Ordinária	2.405/2001	03/08/2001	Menciona	Art. 3º - A
Lei Ordinária	2.405/2001	03/08/2001	Menciona	Anexo II
Lei Orgânica	00/1990	05/04/1990	Menciona	inciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	6.346/2024	10/06/2024	Revoga Totalmente
Decreto	8.163/2016	16/08/2016	Altera	Parágrafo 3º do Art. 3º

Sobre

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