Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 81,37M², A SER DESMEMBRADA DO LOTE 08 DA QUADRA 61, DO LOTEAMENTO PARQUE JACARAÍPE, LOCALIZADO NA RUA RIO BRANCO, NO BAIRRO JACARAÍPE, DISTRITO DE NOVA ALMEIDA, SERRA/ES, BEM COMO AS EVENTUAIS EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EXISTENTES.