Ementa: AUTORIZA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E AUXÍLIO - PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO SOCIAL.
Situação: Tornado sem Efeito
Data do Ato: 06/11/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.631/2003 30/09/2003Revoga Totalmente

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