Ementa: CONSIDERA DESAPROPRIADA, POR UTILIDADE PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 312,50m² REFERENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CAMILO GIANARDOLI, NO BAIRRO RESIDENCIAL JACARAÍPE, DISTRITO DE NOVA ALMEIDA, DE PROPRIEDADE DE REGINALDO DE SOUZA BAPTISTA.