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  Decreto 6.094/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO TOTALIZANDO 501,72M², REFERENTE A 2 IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA SÃO FRANCISCO E RUA 3, NO BAIRRO JARDIM BELA VISTA, DISTRITO SEDE, SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/05/2015

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72

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