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  Decreto 6.116/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 3.031/2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/05/2015

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72
Decreto3.031/2013 21/08/2013AlteraArtigo 2º

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