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  Decreto 6.458/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TARIFA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO - TÁXI
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/08/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.002/2022 15/06/2022Menciona

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