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  Decreto 3.002/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TARIFA TAXIMÉTRICA, EM VEÍCULOS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/06/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.458/2015 06/08/2015Menciona
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990Mencionainciso V do artigo 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto5.940/2024 07/03/2024Menciona

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