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  Decreto 6.567/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO 70,44M², REFERENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO À RUA SÃO CRISTOVÃO, NO BAIRRO SÃO FRANCISCO, DISTRITO DE NOVA ALMEIDA - SERRA/ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/09/2015

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72

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