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  Decreto 6.636/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.942/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO, GUARDA E LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS EM ESTADO DE ABANDONO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA SERRA, RECOLHIDOS AO DEPÓSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/2015

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72

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