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  Decreto 1.966/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2017

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Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011Mencionaarts. 181 a 183
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