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  Decreto 6.832/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA, PARA O MÊS DE JANEIRO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.833/2011 28/12/2011MencionaArtigo 181 a 183
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto6.920/2015 27/11/2015Revoga Totalmente

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