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  Decreto 6.894/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI CHICO PREGO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2015

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72

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