Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO, PARA AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, REGULAMENTA O PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL E ELETRÔNICO E REVOGA O DECRETO Nº 840/2005.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/2015

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72

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