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  Decreto 6.921/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/11/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica00/1990 05/04/1990MencionaInciso v do art.72
Decreto6.671/2015 16/10/2015AlteraArt 1º
Decreto6.671/2015 16/10/2015AlteraArt 5º

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