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  Decreto 6.963/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A RESERVA DE VAGAS AOS AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA SERRA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2015

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Lei Orgânica00/1990 05/04/1990RegulamentaInciso v do art.72

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