DECRETO Nº 1331, DE 26 DE MAIO DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 9° da Lei nº 4.512 de 05 de maio de 2016, com base no inciso III do Art. 9° da Lei nº 4.593 de 19 de dezembro 2016 e o disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Decreta:

Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.768.000,00 (cinco milhões e setecentos e sessenta e oito mil reais) no orçamento vigente nas dotações orçamentárias constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2016 da receita dos Fundos.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 26 de Maio de 2017.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

PATRÍCIA FERREIRA LEMPE PENA

SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.