O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do Artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Decreto 2636/2002 que regulamenta o art. 254 do Código de Posturas do Município de Serra (Lei 1522/1991), especialmente do seu art. 2º, §1º;
CONSIDERANDO que a permissão para o uso da PLACA DE TÁXI Tl-0353 teve início de suas atividades em nome do Sr. ADÃO AMARAL através do Decreto Municipal nº 0298 de 29/11/2000.
CONSIDERANDO a documentação constante dos processos administrativos nºs 213.2205/2005 e 213.2160/2005, onde figuram como Cedente o(a) sr(a). ADÃO AMARAL, e como Cessionário o(a) sr(a). CHARLLES EDUARDO DOS SANTOS.
CONSIDERANDO a aprovação do Cessionário em processo seletivo previsto na Lei n° 1522/1991 e no art. 2º, §1º Decreto 2636/2002. Decreta:
Art. 1º Fica OUTORGADA POR TRANSFERÊNCIA a permissão do uso de PLACA DE TAXI Tl-0353, para exploração de serviço de Transporte Individual de passageiros em veículo a taxímetro, tendo como ponto de parada a Praça do VITÓRIA APART HOSPITAL, neste Município de Serra - ES, em favor de CHARLLES EDUARDO DOS SANTOS.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL, em Serra, aos 16 de junho de 2005.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.