Decreto Nº 1488, DE 18 DE JUNHO DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e com base Capítulo XV artigo 44 da Lei 4.671 de 13 de julho de 2017 e na forma do Artigo 41 inciso II e Artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1° Fica aberto no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais) destinados a atender as despesas constantes do Anexo I.

Art. 2º Ficam suplementadas no orçamento vigente as dotações orçamentárias constante do Anexo I.

Art.3º Para efeito das suplementações constante no Artigo anterior ficam anuladas as dotações orçamentárias, indicada no anexo II.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 18 de Junho de 2017.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

PATRICIA FERREIRA LEMPE PENA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.