O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 9° da Lei nº 4.512 de 05 de maio de 2016, com base no inciso III do Art. 9° da Lei nº 4.593 de 19 de dezembro 2016 e o disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Decreta:
Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.421.000,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e um mil reais) no orçamento vigente nas dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2016 dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e do Fundo Nacional de Assistência Social constante no processo 10965/2017.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 20 de setembro de 2017.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
PATRÍCIA FERREIRA LEMPE PENA
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
|
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
– ANEXO I - SUPLEMETAÇÃO |
||||
|
R$ 1.,00 |
||||
|
CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
|
11.00.00 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
|
|
11.01.00 |
Secretaria de Educação |
|
|
|
|
12.361.0540.2.500 |
Pagamento de Pessoal e Encargos |
3.1.90.11.00 |
1.103.0000 |
1.921.000 |
|
13.00.00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
|
13.02.00 |
Secretaria Munic. de Assistência Social |
|
|
|
|
08.244.0230.2.124 |
Des.
E Ampliar Serviços Continuados da PSB |
3.3.90.30.00 |
1.301.0000 |
30.000 |
|
08.244.0230.2.130 |
Apoiar Téc-financ.
Rede Socioassist. Entid. Conv. |
3.3.50.43.00 |
1.301.0000 |
470.000 |
|
|
|
TOTAL |
|
2.421.00 |