DECRETO Nº 1758, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usano de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 9° da Lei n° 4.512 de 05 de maio de 2016, com base no inciso II do Art. 9°, Art. 12 da Lei nº 4.593 de 19 de dezembro 2016 e o disposto no Art. 43, § 1°, inciso II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Decreta:

Art. 1° Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 334.000,00 (trezentos e trinta e quatro mil reais) no orçamento vigente na dotação orçamentária constante do Anexo I.

Art. 2° Os recursos necessários para efeito da suplementação constante no Artigo anterior, são provenientes de excesso de arrecadação da Receita de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) arrecadada de Janeiro a Julho do Ano Corrente.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra, aos 26 de Setembro de 2017.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

PATRÍCIA FERREIRA LEMPE PENA

SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.