O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 72, da Lei Orgânica do Municipal,
CONSIDERANDO a criação no âmbito do Poder Executivo Estadual do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM, Fundo CIDADES, por meio da Lei Complementar nº 712/2013;
CONSIDERANDO que a finalidade do Fundo CIDADES, expressa no artigo 1° da Lei Complementar nº 712/2013, é apoiar investimentos municipais nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade;
CONSIDERANDO que o artigo 11-B da Lei Complementar nº 712/2013 define que, para aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo CIDADES, o Município deverá publicar na imprensa oficial a listagem dos projetos que serão apoiados;
CONSIDERANDO, ainda, que essa publicação deve identificar, por projeto, a área beneficiada, a(s) diretrizes e prioridade(s) de aplicação dos recursos atendidas, conforme prevê o artigo 4º, I, do Decreto nº 3501-R/2014, decreta:
Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma a seguir, em respeito ao disposto na Lei Complementar nº 712/2013 e no Decreto Estadual nº 3501-R/2014, os projetos que serão apoiados pelo FEADM, no âmbito do Município da Serra, explicitando suas áreas de investimento, diretrizes e prioridades(s) atendidas:
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PROJETO APOIADO |
ÁREA DE INVESTIMETO |
DIRETRIZ(ES) |
PRIORIDADE(S) |
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Drenagem e pavimentação das Ruas Ipanema, Piraúba, Ipaba, Manhuaçu e Itaboraí, no Bairro Nova Crapina II |
Infraestrutura urbana |
Dec. Nº 3502-R/2014 art. 2º, I |
Dec. nº 3502-R/2014, art. 3º, I |
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Drenagem e pavimentação das Avenidas Presidente Dutra, Avenida Porto Seguro e Rua Belo Horizonte, no Bairro Jardim Carapina |
Infraestrutura urbana |
Dec. nº 3502-R/2014, art. 2º, I |
Dec. nº 3502-R/2014, art. 3º, I |
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Drenagem e pavimentação das Ruas Pequim, Governador Valadares, Ouro Preto, Ipatinga e Avenida Roma no Bairro Parque Residencial Tubarão |
Infraestrutura urbana |
Dec. nº 3502-R/2014, art. 2º, I |
Dec. nº 3502-R/2014, art. 3º, I |
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Ligação de Eldorado à Nova Carapina I |
Infraestrutura urbana |
Dec. nº 3502-R/2014, art. 2º, I |
Dec. nº 3502-R/2014, art. 3º, I |
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Drenagem e pavimentação da Rua Carijós e Avenidas Todos os Santos, Avenida Minas Gerais e Guarani, no Bairro das Laranjeiras - Região de Jacaraípe |
Infraestrutura urbana |
Dec. nº 3502-R/2014, art. 2º, I |
Dec. nº 3502-R/2014, art. 3º, I |
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Drenagem e pavimentação das Ruas Salvador, Goiânia, São Luiz, Estados Unidos, Aracaju, Paraíba, Porto Velho, Maranhão, Recife, Boa Esperança, Amazonas e Avenida Vitória, no Bairro Central Carapina |
Infraestrutura urbana |
Dec. nº 3502-R/2014, art. 2º, I |
Dec. nº 3502-R/2014, art. 3º, I |
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Recuperação hidráulica da bacia do Rio Jacaraípe (Incluído pelo Decreto nº 5.274/2014) |
Infraestrutura urbana |
Dec. nº 3502-R/2014, artigo 2º, I |
Dec. nº 3502-R/2014, artigo 3º, I |
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Construção da Escola Aldary Nunes (Incluído pelo Decreto nº 5.274/2014) |
Educação |
Dec. nº 3502-R/2014, artigo 2º, I |
Dec. nº 3502-R/2014, artigo 3º, III |
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Drenagem e pavimentação do bairro Balneário Carapebus (Incluído pelo Decreto nº 5.274/2014) |
Infraestrutura urbana |
Dec. nº 3502-R/2014, artigo 2º, I |
Dec. nº 3502-R/2014, artigo 3º, III |
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Drenagem e pavimentação da Rua 14, nº 15, Travessa Santa Luzia, Beco 1 e 2, no Bairro das Laranjeiras e Rua Nossa Senhora do Rosário e Santa Linduína no Bairro São Francisco - Região de Jacaraípe. (Redação dada pelo Decreto nº 6.237/2015) |
Infraestrutura urbana |
Dec. nº 3502-R/2014 artigo 2º, I |
Dec. nº 3502-R/2014, artigo 3º, III |
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Drenagem e pavimentação da Rua das Garças, no Bairro Porto Canoa. (Incluído pelo Decreto nº 6.237/2015) |
Infraestrutura urbana |
Dec. nº 3502-R/2014 artigo 2º, I |
Dec. nº 3502-R/2014, artigo 3º, III |
Art. 2º Os projetos constantes deste Decreto serão executados com recursos do Fundo Municipal de Investimentos transferidos do Fundo CIDADES e serão fiscalizados e avaliados pelo Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento de que trata o Decreto nº 3.682/2014.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 19 de fevereiro de 2014.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.