DECRETO N.º 5.269, DE 2 DE JANEIRO DE 2008.

REGULAMENTA AS LEIS MUNICIPAIS DE Nº 2.157, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 E DE Nº 3.205, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o inciso II e o § 3°, do artigo 4°, da Lei n° 2.157/1998, com a redação que lhes foi dada pela Lei Municipal nº 3205, de 21 de dezembro de 2007 e o artigo 3° desta lei;

CONSIDERANDO o que determina o § 1º do artigo 39 da Constituição Federal; e,

CONSIDERANDO, também, todo o disposto no processo administrativo n.º 65.342/2007,

D E C R E T A:

Art. 1º. O inciso II e o § 3°, do artigo 4° da Lei nº 2.157/1998, com a redação que lhes foi dada pela Lei Municipal nº 3205, de 21 de dezembro de 2007 e o artigo 3º desta lei, ficam regulamentados nos termos das tabelas constantes nos anexos I e II deste decreto.

Art. 2º. O valor do ponto de produtividade de que trata este decreto é de R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 3º. Os recursos necessários ao pagamento das despesas oriundas deste decreto correm por conta do orçamento do Poder Executivo.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal, em Serra/ES, 2 de janeiro de 2008.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

TABELA DE PONTOS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

I – ÁREA ADMINISTRATIVA:

Elaboração de Parecer Circunstanciado	30 pontos
Elaboração de Parecer Rotineiro em Processo Administrativo	10 pontos
Elaboração de Minuta de Contratos Administrativos e Termos de Permissão, Concessão, Alienação, Desapropriação Administrativa, Aditivos e Outros	20 pontos
Elaboração de Minuta de Convênio	20 pontos
Elaboração de Minuta de Escritura	30 pontos
Elaboração de Veto de Lei	30 pontos
Relatório e Parecer de Processo Administrativo e/ou Judicial no Colegiado	50 pontos
Relatório de Discussão de novas leis, julgados e mudanças na legislação	10 pontos
Participação em Comissões ou Grupos de Trabalho por solicitação da Administração quando não remunerados	20 pontos
Participação em reuniões externas como representante da Procuradoria do Município	50 pontos

II – ÁREA JUDICIAL

Ajuizamento de Ação (exceto execução fiscal)	100 pontos
Ajuizamento de Ação Rescisória	100 pontos
Contestação, Impugnação, Exceção, Recovenção	100 pontos
Informações em Mandado de Segurança	150 pontos
Petições Fundamentadas (réplicas, quesitos, perícias e manifestações em processos para atendimento de intimações ou prazos processuais e que tenham real interesse processual)	20 pontos
Interposição de Recurso, Contra-Razões ou Pedido de Correição no STJ e no STF	100 pontos
Ajuizamento de Ação de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo	200 pontos
Pedido de Suspensão de Liminar junto ao TJ/ES, TRT e TRF	100 pontos
Pedido de Suspensão de Liminar no STJ e no STF	150 pontos
Audiência Judicial, Leilão e atos similares	50 pontos
Apresentação de Memorial junto à Primeira Instância	50 pontos
Sustentação oral junto ao TJ/ES, TRT ou TRF	100 pontos
Interposição de Recurso, Contra-Razões ou pedido de correição no TJ/ES, TRT e no TRF	70 pontos
Sustentação oral junto aos Tribunais Superiores	150 pontos
Decisão favorável	150 pontos

ANEXO II

TABELA DE DEDUÇÃO DE PONTOS

Ausência injustificada em reuniões do Colegiado	100 pontos
Ausência injustificada em reunião convocada pelo Procurador Geral	100 pontos
Manter processo administrativo injustificadamente em seu poder por mais de 10 (dez) dias	100 pontos
Deixar de comparecer a Plantão da Procuradoria	250 pontos
Deixar de se manifestar em processo judicial	200 pontos
Perder Prazo Judicial	500 pontos
Deixar de recorrer em processo judicial sem autorização do Procurador Geral	500 pontos