O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo
disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica
do Município,
CONSIDERANDO o inteiro teor do
processo administrativo nº 65.067/2012, decreta:
Art. 1° Delega à servidora
LUCIANA SILVEIRA BERNADES, Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de
Assistência Social – Semas, a representação do Município da Serra/ES perante o
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, nos procedimentos do
Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na Escola
das Pessoas com Deficiência Beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada
da Assistência Social – Programa BPC na Escola.
Art. 2° Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 3.126/2013.
Palácio Municipal em
Serra, aos 17 de abril de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.