O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o inteiro teor do Inquérito Administrativo Disciplinar nº 34.002/2008;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar, opinando pela culpa do indiciado e sua demissão às fls. 204/211;
CONSIDERANDO que o ex-Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos cientifica o ex-Secretário Municipal de Finanças acerca do Relatório Final da Comissão Processante, às fls. 214;
CONSIDERANDO que ex-Prefeito Municipal ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGAL concordou e acolheu o Relatório Final da Comissão, às fls. 216;
CONSIDERANDO que o indiciado pelos mesmos fatos apurados no Inquérito Administrativo Disciplinar foi condenado criminalmente, estando cumprindo a pena imposta;
CONSIDERANDO que a prisão do servidor acarretou sua ausência no trabalho, vindo a Administração a tomar ciência do presente Inquérito Administrativo Disciplinar, somente nesta data, decreta:
Art. 1º Demite JONAS ANTÔNIO GOMES, do cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, matrícula nº 5.009, na forma do artigo 175, incisos IV e X da Lei Municipal nº 2.360/2001.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal em Serra, aos 13 de maio de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
CLÁUDIO JOSÉ MELLO DE SOUSA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.