DECRETO Nº 6150, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições legais, e com base no disposto nos artigos 76 a 78 e 420, da Lei 2662/2003
- Código Tributário Municipal, c/c § 2° do art. 97 da Lei 5172, de 25/10/1966 -
Código Tributário Nacional.
D E C R E
T A:
Art. 1º Os valores relativos aos créditos originados de
lançamento por homologação ou de ofício, inscritos ou não
Parágrafo Único. No caso do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN Variável, cujo fato gerador ocorra a partir de
janeiro de 2012, não haverá incidência da atualização de que trata este artigo,
desde que o referido tributo seja quitado até dezembro de 2012.
Art. 2º. Os valores da Tabela I do Anexo I da Lei 3673/2010
serão atualizados monetariamente em
janeiro de 2012, acrescidos do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial
- IPCA-E, acumulado no período de janeiro a setembro de 2011, correspondente a
5,04 % (cinco inteiros e quatro centésimos por cento).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 27 de dezembro de
2011.
ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.