O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 70, inciso V, da Lei nº 3781/2011 e;
CONSIDERANDO o
que preconiza os artigos 13 e 14, inciso II, § 2° da Lei n° 2360/2001.
Decreta:
Art. 1º Fica
nomeado RAFAEL DUTRA PEREIRA para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE
TÉCNICO, CC-5, da Procuradoria Geral - PROGER, com remuneração e atribuições
previstas em leis específicas.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 11 de janeiro de
2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra