O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, conferida pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra e com base na Lei Municipal nº 3823/2011.
CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo Administrativo nº 89.201/2012. Decreta:
Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 6405, de 05 de março de 2012, que nomeou MARIA ROSSANA BERTOLO GUARIENTO para exercer o cargo de Técnico de Nível Superior – Médico Clínico Geral, tendo em vista que não houve posse no prazo legal, previsto no Art. 51 § 1º da Lei nº 2360/2001.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 25 de abril de 2012.
ANTÔNIO
SÉRGIO ALVES VIDIGAL
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.