O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 9º da lei nº 4.224 de 14 de maio de 2014, com base no inciso II do art. 9° da lei n° 4.337 de 30 de janeiro 2015 e o disposto no art. 43, § 1º, inciso II da lei 4.320, de 17 de março de 1964. Decreta:
Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais) no orçamento vigente nas dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes de excesso de arrecadação da receita de Recursos Vinculados ao Trânsito.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 18 de Novembro de 2015.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
LAURIETE CANEVA
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -ANEXO I -SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA
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FR
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VALOR
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16.00.00 16.01.00 15.451.0330.2.193 |
SECRETARIA DE DESENV. URBANO Secretaria de Desenv.
Urbano Exp., Mod. Manter Sin.V. Horiz/Vert Pq. Semaforico |
4.4.90.51.00 |
1.603.0000 |
434.000 |
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TOTAL
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434.000
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