O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, conferida pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra e com base na Lei Municipal nº 3823/2011.
Considerando o inteiro teor do Processo
Administrativo nº 100.629/2012. Decreta:
Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 6728, de 11 de abril de 2012, que nomeou MÉLITO DOMINGOS PAGANI SCHWENCK para exercer o cargo de Auxiliar Técnico Administrativo e de Serviços – Auxiliar Administrativo, tendo em vista que não houve posse no prazo legal, previsto no Art. 51 § 1º da Lei nº 2360/2001.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 21 de maio de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.