O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, conferida pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município da Serra e com base na Lei Municipal nº 3823/2011.
CONSIDERANDO o
inteiro teor do Processo Administrativo nº 108.065/2012. Decreta:
Art.
1º Tornar sem efeito o Decreto nº 6821, de 25 de
abril de 2012, que nomeou LUCAS MACHADO DE SOUZA para exercer o cargo de Técnico de Nível Superior – Gestor Público em Saúde, tendo em vista que
não houve posse no prazo legal, previsto no Art.
51 § 1º da Lei nº 2360/2001.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 11 de junho de 2012.
MADALENA SANTANA GOMES
PREFEITA EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal da Serra.