TORNA SEM EFEITO O
DECRETO Nº 7115, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
A PREFEITA MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições
legais, conferida pelo inciso V do artigo 72 da
Lei Orgânica do Município da Serra e com base na Lei
Municipal nº 3.823/2011.
Considerando o inteiro teor do Processo Administrativo nº 131.855/2012.
DECRETA:
Art. 1º.
Tornar sem efeito o Decreto nº 7115, de 11 de
junho de 2012, que nomeou ALEXANDRE GAVA
RAMALHO para exercer o cargo de Técnico
de Nível Superior – Gestor Público em Saúde, tendo em vista que não houve
posse no prazo legal, previsto no Art. 51 § 1º
da Lei nº 2360/2001.
Art. 2º.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos
23 de agosto de 2012.
MADALENA SANTANA GOMES
Prefeita em Exercício
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.