O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 8º da Lei nº 4.395 de 18 de agosto de 2015, com base no inciso III do Art. 9° da Lei n° 4.464 de 28 de dezembro 2015 e o disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica Aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.355.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta e cinco mil reais) no orçamento vigente nas dotações orçamentárias constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários para efeito das suplementações constante no Artigo anterior, são provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2015 da Receita de Recursos de Royalties de Petróleo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 23 de Novembro de 2016.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
PATRÍCIA FERREIRA LEMPE PENA
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 1,00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FR |
VALOR |
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09.00.00 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS |
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09.01.00 |
Secretaria de Serviços |
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15.452.0100.2.070 |
Implantar e Intensif. Manutenção Áreas Verdes |
3.3.90.39.00 |
1.604.0000 |
1.000.000 |
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15.452.0110.2.069 |
Intensificar a Limpeza Pública |
3.3.90.34.00 |
1.604.0000 |
355.000 |
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TOTAL |
1.355.000 |
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