O PREFEITO
MUNICIPAL DA SERRA, ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, e considerando o disposto
no Art. 8° da Lei
nº 4.395 de 18
de agosto de 2015,
com base no inciso II do Art. 9° da Lei nº 4.464 de 28 de dezembro 2015 e o disposto
no Art. 43, § 1º, inciso
II da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Decreta:
Art. 1º Fica Aberto
o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no orçamento vigente na
dotação orçamentária constante
do Anexo I.
Art. 2° Os
recursos necessários para efeito
da suplementação constante no Artigo anterior,
são provenientes de excesso de arrecadação receita arrecadada no primeiro semestre
e considerando a tendência do exercício
da receita de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Municipal, em Serra, aos 22 de Dezembro
de 2016.
AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
PREFEITO MUNICIPAL
PATRICIA FERREIRA LEMPE PENA
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO
ESTRATÉGICO - EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.