LEI
Nº 1367, DE 11 DE OUTUBRO DE 1989
CRIA
PARÁGRAFOS E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 1341 DE 22 DE AGOSTO DE 1989
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 1341, de 22 de agosto de
1989, passa a vigorar com a seguinte redação e parágrafos:
"Art. 4º Os servidores ocupantes de cargos integrantes
do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, constantes do Anexo I,
da Lei nº 1064, de 30 de dezembro de 1986, perceberão a título de "ADICIONAL", o equivalente a 30%
(trinta por cento) do vencimento inicial (nível I) do cargo a que pertença.
§ 1º Os ocupantes de
cargos, Padrão "MAP", só terão direito ao adicional quando em efetivo
exercício da regência.
§ 2º Os ocupantes de
cargos, padrões "MAE", só terão direito ao adicional, quando em
efetivo exercício de suas funções, assim considerados as disposições dos
Artigos 76 e seguintes e 90 seguintes da Lei nº 778 de 10 de Junho de 1981".
Art. 2º As despesas
decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Agosto de
1989.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 11 de Outubro de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.