REVOGADA PELA LEI N° 1963/1997

LEI N° 1402, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989

O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Aos funcionários da Secretaria de Saúde, ocupantes de cargos que não encontram-se mencionados no Art. 1º e no Item II do Art. 4º, da Lei 1386/89, fica concedido o adicional de insalubridade correspondente a 20% (vinte por cento) do padrão de vencimento do salário a que pertençam.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Novembro de 1989.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Serra, 06 de Dezembro de 1989.

JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.