REVOGADA PELA LEI N° 1963/1997
LEI N° 1386, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989
O PREFEITO MUNICÍPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA, decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos ocupantes de cargos de Médicos, Dentistas, Laboratoristas,
Enfermeiro, Técnico de enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Radiologista e
Auxiliar de Radiologia do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal da Serra
será devido o adicional de insalubridade, correspondente à 40% (quarenta por
cento) cálculo sobre o padrão de vencimento ou salário a que pertençam.
Art. 2° VETADO
Parágrafo Único. VETADO
Art. 3º O adicional de que trata esta Lei, não será devida ao servidor em desvio
de função para outras atividades estranhas à Secretaria de Saúde.
Art. 4º O disposto no Art. 3° não se aplica:
I - VETADO
II - aos servidores da Secretaria de Saúde, chamadas a
exercerem cargos de provimento em comissão.
Art. 5º O adicional previsto nesta Lei, será reduzido proporcionalmente aos dias
de faltas ao serviço ou horas não trabalhadas, desde que no sejam justificadas
nos termos da Legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1° de Novembro de 1989.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário e em especial os Artigos 1° da Lei n° 928, de 28 de Junho de 1986, e 5° da
Lei n° 1085, de 06 de Abril de 1987.
Prefeitura Municipal de Serra, 20 de novembro de 1989.
JOSÉ MARIA MIGUEL FEU ROSA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal da Serra.