REVOGADA PELA LEI N° 1409/1990
LEI
Nº 1405, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989
O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
DA SERRA, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a proceder abertura do Crédito
Especial necessário para desapropriação de 620 (seiscentos e vinte) lotes no
Loteamento "Vila Nova de Colares", neste Município.
Art. 2º As despesas
decorrentes da presente, ocorrerão a conta das seguintes dotações
orçamentárias:
10 - Habitação e Urbanismo
1060 - Serviços de Utilidade Pública
600 - Secretaria de Serviços Públicos
620 - Departamento de Limpeza Pública
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4119 - Obras e Instalações...............................................................
NCz$ 402.500,00
Art. 3º Fica revogada a Lei 1332/89.
Art. 4º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Serra, 29 de Dezembro de 1989.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da Serra.